Trata-se de um estudo bibliográfico, que aborda a segurança jurídica em matéria tributária no direito brasileiro, onde verifica-se a extensão temporal deste instituto em matéria tributária e sua relativização em virtude da utilização do juízo de ponderação frente a outros princípios constitucionais e as consequências trazidas aos contribuintes. Serão analisadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos, e a utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos e o impacto aos contribuintes em virtude da utilização deste instituto. Direitos fundamentais e os direitos fundamentais do contribuinte inseridos na Constituição Federal, bem como a violação aos princípios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a interpretação em torno do artigo 27 da Lei nº 9.868 de 1.999, analisando a modulação dos efeitos como afronta aos direitos fundamentais básicos do contribuinte, ou restringir os efeitos da decisão judicial em matéria tributária como forma de proteção aos cofres públicos. O objetivo do presente estudo é responder ao questionamento acerca do efeito ex nunc aplicado à decisão judicial em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal como forma de “calote jurídico” ou como “medida garantidora de direitos fundamentais”.

Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária

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  • Francys Ricardo Menegon

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