A Judicialização vem se tornando um problema relevante para a Administração Pública, especialmente no âmbito municipal, onde as decisões judiciais podem comprometer grande parte do orçamento desestruturando a gestão pública. A atuação em conjunto dos Poderes Executivo e Judiciário por meio do diálogo organizado apresenta-se como solução efetiva para a problemática, preservando os princípios norteadores da administração pública e promovendo a igualdade humanitária na prestação dos serviços públicos.

Judicialização: o reflexo no Orçamento Público Municipal

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  • Flávia Helena Bongiorno Bertoni

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