O objetivo deste livro é fazer um estudo da Lei 9099/95 já com as alterações introduzidas  pelo CPC/2015 (Lei 13.105/2015), registrando este procedimento especial, algumas vezes colidentes com o CPC, mostrar de que forma esta lei viabilizou o acesso à justiça, analisando as causas que em sede de juizado poderão ser propostas, os prazos, os recursos, a competência, a legitimidade, trazendo alguns exemplos práticos e paralelamente comentários aos enunciados dos Juizados Especiais, bem como posição doutrinária e jurisprudencial.
•    Sob uma análise crítica, demonstrar que todos os componentes da cadeia laborativa desempenham papel de suma importância para o pleno funcionamento dos Juizados e o alcance da tutela jurisdicional. 
•     Na segunda parte do livro encontra-se material para pesquisa (Lei 9099/95, enunciados e outros).

Implementação do acesso à justiça: juizados especiais cíveis

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  • Kátia Regina Monteiro

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