Quando a inteligência artificial passa a redigir contratos

Houve um tempo em que assinar um contrato era um gesto físico: papel, caneta, testemunhas. Hoje, um clique aceita cláusulas que ninguém leu, um algoritmo aprova um empréstimo em segundos e uma assinatura eletrônica precisa provar que existiu. É esse território em formação, meio jurídico e meio tecnológico, que a obra Contratos na era digital: CDC, LGPD e inteligência artificial se propõe a mapear, articulando três frentes que raramente aparecem juntas com tanto cuidado: o direito do consumidor, a proteção de dados pessoais e a automação contratual conduzida por máquinas.

Do papel ao clique, uma travessia que redefine a vontade

O livro parte de uma constatação simples e incômoda: a evolução tecnológica e a massificação das relações de consumo abalaram dois pilares clássicos do direito contratual, a autonomia privada e a força obrigatória do que se pactua. Se antes o contrato era a expressão soberana da vontade de duas partes livres e iguais, o ambiente digital revelou o quanto essa igualdade é, na prática, uma ficção. A resposta que a obra sustenta não é abandonar o contrato, mas reequilibrá-lo, fazendo prevalecer a boa-fé, a função social, o reconhecimento da vulnerabilidade e a busca do equilíbrio contratual.

É nesse ponto que o Código de Defesa do Consumidor entra como protagonista. O texto o trata como norma principiológica, de ordem pública e interesse social, concebida justamente para corrigir a desigualdade estrutural entre quem oferece e quem consome. A introdução já anuncia o tom prático que percorre todo o volume ao lembrar da lógica protetiva que orienta o diploma consumerista:

"O CDC passou a assegurar expressamente a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nas relações de consumo, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio contratual"

A frase, extraída do livro, condensa a chave de leitura da obra: o contrato deixou de ser intocável, e o direito passou a admitir sua revisão sempre que a balança pender demais para um dos lados.

A sociedade de massa e a linha tênue entre o legal e o abusivo

O segundo movimento do livro desloca o foco para os contratos de massa e de adesão, aqueles em que o consumidor não negocia nada, apenas adere. Aqui a obra faz um exercício de honestidade intelectual que vale destacar: em vez de demonizar o contrato de adesão, reconhece sua utilidade na economia contemporânea, sem por isso perder de vista o que ele suprime. O próprio texto formula esse paradoxo com precisão:

"O contrato de adesão, embora ceifando a oportunidade de uma das partes de opinar sobre a elaboração do texto de suas cláusulas, é, na sociedade atual, um instrumento essencial"

Dessa tensão nasce um dos capítulos mais úteis para quem atua na prática: a distinção entre o que é apenas legal e o que se torna abusivo. O leitor encontra ali um percurso pelas práticas e cláusulas abusivas, pelo dever de transparência e pelo tratamento dos dados cadastrais, tema que serve de ponte natural para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Não por acaso, a LGPD já comparece nesse capítulo, e não como apêndice: a obra sustenta que proteção contratual e proteção de dados são hoje faces do mesmo problema, o de assegurar dignidade a quem está do lado mais frágil da relação.

Contratos que a máquina redige, analisa e executa

O capítulo mais atual é também o que dá título à obra. Nele, o direito contratual encontra a inteligência artificial em três frentes: a elaboração, a análise e a execução de contratos. É um dos raros pontos em que a produção jurídica brasileira acompanha o mercado em tempo real, e o livro não recua diante da complexidade. A tese central é firme: o uso de IA nas relações jurídicas e de consumo exige transparência, responsabilização, controle e, sobretudo, revisão humana, com atenção constante aos riscos de vieses, falhas, manipulações e danos.

A obra também abre espaço para os contratos de tecnologia da informação e para as exigências de segurança, governança e gestão de riscos que os cercam. E, ao tratar de invasões de dados por terceiros, invoca uma advertência que funciona como síntese de todo o volume, atribuída no livro ao jurista Wolfgang Haffmann-Riem:

"Como adverte Wolfgang Haffmann-Riem, quanto mais a digitalização muda a sociedade, mais importante é garantir transparência e controle." A frase, reproduzida na obra, resume por que a discussão sobre algoritmos não é técnica, mas política e jurídica.

A prova que desapareceu do papel

Se os negócios se desmaterializaram, como provar que existiram? Essa é uma das contribuições mais concretas do livro, e talvez a de maior aplicação imediata no dia a dia forense. A validade e a eficácia dos contratos digitais, argumenta a obra, dependem de provas capazes de demonstrar autenticidade, integridade e manifestação efetiva de vontade, tudo isso mediante análise técnica das evidências eletrônicas. Certificação digital, metadados e auditoria tecnológica ganham tratamento detido, e o texto vai ao chão de fábrica dos tribunais ao reproduzir tese de julgamento sobre empréstimo consignado contratado por meio eletrônico:

"A contratação por meio digital exige comprovação robusta da autenticidade da assinatura eletrônica, não sendo suficiente a apresentação de mera fotografia do tipo selfie." O exemplo, colhido no livro, mostra como a discussão probatória deixou de ser abstrata para decidir litígios reais.

Legal design e visual law: tornar o direito legível

Há ainda uma preocupação que atravessa toda a obra e merece nota: a de que a informação jurídica chegue ao consumidor de forma acessível. Por isso o livro apresenta o legal design e o visual law não como modismos, mas como métodos capazes de transformar cláusulas herméticas em conteúdo compreensível. É coerente com a tese de fundo: de nada adianta o dever de informar se a informação permanece indecifrável. Reequilibrar o contrato passa, também, por reescrevê-lo de modo que o outro lado entenda o que assina.

Para quem esta obra foi escrita

A abordagem interdisciplinar e o tom que combina rigor doutrinário e olhar prático fazem do volume uma leitura de largo alcance. Advogados que litigam sobre contratos eletrônicos encontram subsídios sobre prova digital e cláusulas abusivas; magistrados, um panorama das teses que já batem à porta do Judiciário; professores e estudantes, um mapa organizado de um campo ainda em construção; e profissionais de empresas que projetam produtos e serviços digitais, um alerta sobre governança, segurança e responsabilização algorítmica.

Ao percorrer os principais aspectos contratuais, os contratos da sociedade de massa e os contratos da era digital, a obra oferece exatamente o que promete: um território mapeado com clareza num mercado em transformação constante. Para quem atua ou pretende atuar na interseção entre direito do consumidor, proteção de dados e tecnologia, este é um daqueles livros que chegam na hora certa, quando as perguntas já surgiram e as respostas ainda estavam dispersas. Agora, elas passam a ter endereço.