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TERMO DO CONTRATO BÁSICO
Você pode ler o termo do contrato em detalhes antes de confirmar a sua compra. Ao prosseguir com o processo de compra você concorda que leu e aceita todos os termos do contrato.
O autor é Procurador do Município de Pelotas. É formado em Direito e Justiça Social na UFPEL – Universidade Federal de Pelotas. Possui especialização em Direito Público e Mestre em Direito pela FURG – Universidade Federal de Rio Grande-RS.
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